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Voto nº 1163_2019_CRES2_Interiores Service Aeronauticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-08-25T17:55:03Z-
dc.date.available2023-08-25T17:55:03Z-
dc.date.issued2020-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2907-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EXECUTAR ATIVIDADE DE PLD (PROCEDIMENTO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO) NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE JUNTO A ANVISA VÁLIDA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR AFE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE A SAÚDE EM PAF POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO ANEXO II DA LEI No 9782/1999. CONDUTA ATÍPICA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI No 9784/1999.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1163/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 97/2016 – Viracopos - SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1392994/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviço de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAtipicidadept_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.511936/2016-64-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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