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Voto nº 93_2020_CRES2_Permacultura Ilimitada - Lucas Santana Souza.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-01T20:14:08Z-
dc.date.available2023-09-01T20:14:08Z-
dc.date.issued2020-02-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2915-
dc.description.abstractRecurso Administrativo contra a Resolução- RE no 1.478, de 03/06/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 04/06/2019, que determinou a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda de todos os alimentos, em todas as formas de apresentação, que possuem Moringa oleifera em sua composição. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 93/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: não hápt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 580986/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordComercialização, distribuição, fabricação, importação e propagandapt_BR
dc.subject.keywordProIbiçãopt_BR
dc.subject.keywordSegurança não comprovadapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.777724/2018-23-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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