Voto n. 721/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-02T01:57:55Z	-
dc.date.available	2023-09-02T01:57:55Z	-
dc.date.issued	2019-08-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2918	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRNASPORTE DE PRODUTOS PARA HIGIENE SEM AFE. VIOLAÇÃO AO ANEXO II SUBITEM 3.2, ANEXO XXXVII, CAPÍTULO II, ITEM 5 E CAPITULO IV, ITEM 11, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO RDC No 350/2005. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO IV, DA LEI No 6.437/1977. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PARA REFORMA DA DECISÃO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 7o, INCISO II DA LEI No 6.437/1997 E DA COMPROVAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA COMO MEDIA GRUPO III AO INVÊS DE GRANDE GRUPO I. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELO SEU PROVIMENTO, PARA TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 721/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 274/2006 – CVPAF/SP - SEDE	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: S/N	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Licenciamento de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Autorização de Funcionamento de Empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Atividade de transporte de produtos para higiene	pt_BR
dc.subject.keyword	Aceite da Anvisa	pt_BR
dc.subject.keyword	Insubsistência do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.439948/2006-13	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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