Voto n. 753/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-04T16:10:01Z	-
dc.date.available	2023-09-04T16:10:01Z	-
dc.date.issued	2020-02-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2921	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA ORA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELO DE SEU PROVIMENTO, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO PARA EMISSÃO NOVA DECISÃO. FUNDAMENTO NOS § 1o E 2o, INCISO II E VIII DO ART. 50 C/C ART.53 DA LEI No 9784/1999.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 753/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10 - GOIANIA- GO	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1119524/15-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Teor de cloro residual inadequado	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de motivação da decisão de 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Violação ao contraditório	pt_BR
dc.subject.keyword	Retorno dos autos	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25756.454530/2014-04	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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