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Voto nº 06_2020_CRES3_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-04T16:36:36Z-
dc.date.available2023-09-04T16:36:36Z-
dc.date.issued2020-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2926-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, DEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE 6010 - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO A PEDIDO - EMPRESA, SENDO O PLEITO INDEFERIDO NOS TERMOS DA RDC/ANVISA No 36/2015, RDC/ANVISA No 266/2019 E LEI No 6.360/1976. NEGAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL, SEM REVISÃO DE OFÍCIO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 06/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0296209/19-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0782241/19-3 e 095128019-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de Registro a pedidopt_BR
dc.subject.keywordPerda de objetopt_BR
dc.subject.keywordExtinção do recursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.070247/2017-79-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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