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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2931| Título: | Voto n. 30/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6.360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.218022/2014-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.218022/2014-16 Número do expediente indeferido: 0904866/18-9, 0904870/18-7, 0904862/18-6 e 0904917/18-7 de 14/09/2018 Número do expediente do recurso: 1976113/19-9 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia ALTERAÇÃO DE REGISTRO Descumprimento de Exigência Técnica Insuficiência de documentação Avaliação do risco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 30_2020_CRES3_DMC Importação e Exportação de Equipamentos Ltda..pdf Restricted Access | 151.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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