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Voto nº 32_2020_CRES3_Medical Tec Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-04T16:43:54Z-
dc.date.available2023-09-04T16:43:54Z-
dc.date.issued2020-02-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2932-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8027 REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO, DE ACORDO COM O ART. 2o, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 11 DA RDC No 204/2005. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 32/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0350946/18-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1978691/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de Famíliapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de Exigência Técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.248234/2018-14-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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