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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2935| Título: | Voto n. 35/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 334 - REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA No 40/2015, RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | 25351.647926/2013-95 |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.647926/2013-95 Número do expediente indeferido: 0279143/19-9 Número do expediente do recurso: 1997691/19-7 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Renovação fora do prazo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 35_2020_CRES3_Elfen Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 110.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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