Voto n. 274/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-09-04T16:48:25Z	-
dc.date.available	2023-09-04T16:48:25Z	-
dc.date.issued	2019-12-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2936	-
dc.description.abstract	Recurso Administrativo, Indeferimento de Petição de assunto 8029 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico, por não atendimento a RDC/ANVISA no 40/2015, RDC/ANVISA no 204/2005 e Lei no 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6107	pt_BR
dc.title	Voto n. 274/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 2329765/17-4	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0644214/19-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Material de uso médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de Família	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.subject.keyword	CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.735818/2017-44	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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