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Voto nº 08_2020_CPROC_R R de Oliveira - Suprimentos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-09-04T17:01:24Z-
dc.date.available2023-09-04T17:01:24Z-
dc.date.issued2020-02-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2938-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Edital quanto ao encaminhamento da proposta. Aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração e descredenciamento do Sicaf, cumulada com multa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Itens 10 e 21 do Edital do Pregão Eletrônico no 04/2018. CONHECER DO RECURSO e DAR PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 8/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0672924pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0733802pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2020pt_BR
dc.subject.keywordLICITAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordNão encaminhamento da propostapt_BR
dc.subject.keywordAtenuantespt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordImpedimento de licitar e contratarpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo25351.912699/2018-31-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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