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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2939| Título: | Voto n. 09/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Edital quanto ao encaminhamento da proposta. Aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração e descredenciamento do Sicaf, cumulada com multa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Itens 11.4 e 21 do Edital do Pregão Eletrônico no 22/2017. CONHECER DO RECURSO e DAR PARCIAL PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6109 |
| Número do Processo: | 25351.900562/2018-33 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0683180 Número do expediente recurso: 0710031 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | LICITAÇÃO Não encaminhamento da proposta Atenuantes Multa Impedimento de licitar e contratar |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 09_2020_CPROC_Ipê Papéis EIRELI - EPP.pdf Restricted Access | 60.78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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