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Voto nº 15_2020_CRES2_Maria Goretti Reckziegel.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T17:14:51Z-
dc.date.available2023-09-04T17:14:51Z-
dc.date.issued2020-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2944-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNCIONAR SEM A PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO, DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. EXPOR A VENDA, OS PRODUTOS SEM REGISTRO NA ANVISA/MS. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI No 6360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. MICROEMPRESA. PRIMÁRIA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA TRANSFORMAR A PENALIDADE DE MULTA INCIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 15/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAuto de Infração Sanitária (AIS): 117/2010 – GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0601025/15-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFarmácias e Drogariaspt_BR
dc.subject.keywordResponsável técnicopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordAdvertênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.308679/2010-54-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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