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Voto nº 19_2020_CRES2_Eurofarma Laboratórios Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T17:36:42Z-
dc.date.available2023-09-04T17:36:42Z-
dc.date.issued2020-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2948-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO GARANTIR A QUALIDADE E A SEGURANÇA DO PRODUTO. DESVIO DE QUALIDADE APONTADO EM LAUDO DE ANÁLISE FISCAL AMOSTRA ÚNICA. VIOLAÇÃO AO ART. 148, §1°, DO DECRETO N°. 79.094/77. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) DOBRADA PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA POR TER SIDO DESQUALIFICADA A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO DE GRAVE PARA LEVE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 19/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 400/2011 – GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0555641/15-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordQualidade e segurança do produtopt_BR
dc.subject.keywordDesvio de qualidadept_BR
dc.subject.keywordLaudo de Análise Fiscalpt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.431933/2011-66-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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