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Voto nº 33_2020_CRES2_Laboratório Sinterápico Industrial Farmacêutico.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T17:50:26Z-
dc.date.available2023-09-04T17:50:26Z-
dc.date.issued2020-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2951-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. PROPAGANDA EM OUTDOOR. AUTUADA É FABRICANTE DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DA DIVULGAÇÃO DO PRODUTO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 33/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0004/2010 - GGPRO/Anvisapt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0514388/15-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidade passivapt_BR
dc.subject.keywordAutoria não comprovadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.011860/2010-86-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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