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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2953
Título: | Voto n. 38/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO GARANTIA A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO FARMASTERIL FARMARIN. DESVIO DE QUALIDADE APONTADO EM LAUDO DE ANÁLISE FISCAL. RESULTADOS INSATISFATÓRIOS PARA OS ENSAIOS DE ROTULAGEM E DETERMINAÇÃO DE PH. VIOLAÇÃO AO ART. 148, §1o DO DECRETO No. 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA. |
Número do Processo: | 25351.383189/2010-57 |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 156/2010 – GFIMP/GGIMP Número do expediente do recurso: 0626038/15-1 SJO 07-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Qualidade e segurança do produto Desvio de qualidade Laudo de Análise Fiscal Multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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