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Voto nº 39_2020_CRES2_Dimed SA Distribuidora de Medicamentos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T18:09:56Z-
dc.date.available2023-09-04T18:09:56Z-
dc.date.issued2020-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2954-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. DIVULGAR LISTA DE PREÇO DE MODO IRREGULAR UTILIZANDO A IMAGEM DA EMBALAGEM DOS MEDICAMENTOS RILUTEK 50MG, REDOXON GOTAS, REDOXON ZINCO 1G, RESFENOL, RINOSORO SIC INFANTIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO APENAS PARA MEDICAMENTO RILUTEK 50MG SUJEITO A PRESCRIÇÃO MÉDICA. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 54, §2o DA RDC No 44/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/96. INFRAÇÃO RELACIONADA À PROPAGANDA DE MEDICAMENTO REGIDA PELA LEI No 9.294/96. PARECER CONS No 07/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDO A EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 39/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0192/2010/GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0703842/15-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordLista de preço irregularpt_BR
dc.subject.keywordAdequação da penapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.204155/2010-11-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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