Voto n. 41/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 41/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILITAR INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO QUANTO NATUREZA, QUALIDADE E FINALIDADE DO MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. PROPAGANDA EM REVISTA ESPECIALIZADA. AUTUADA É O VEÍCULO DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE TIVESSE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO ANÚNCIO. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DA LEI No 9784/1999.
Número do Processo:	25351.402948/2010-14
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0582/2010 - GGPRO/ANVISA Número do expediente do recurso: 0505529/15-6 SJO 07-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Ilegitimidade passiva Autoria não comprovada Ausência de conhecimento
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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