Voto n. 45/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DE VALIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PROPAGANDA IRREGULAR DE ALIMENTO. OMITIR AS INSCRIÇÕES "CONTÉM GLÚTEN" OU "NÃO CONTÉM GLÚTEN". REALIZAR PUBLICIDADE ENGANOSA DO ALIMENTO SUPER MEMO AO INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DA SUA NATUREZA, SUA CARACTERÍSTICA E SUA QUALIDADE, POR DIVULGÁ-LO COMO UM PRODUTO COM PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS, C.C. AS EXPRESSÕES DESTACADAS NO QUADRO ACIMA, NÃO APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ANVISA PARA A SUA CATEGORIA DE REGISTRO, ALIMENTOS COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E OU DE SAÚDE. APRESENTAR DENOMINAÇÕES, DESIGNAÇÕES, VOCÁBULOS E INDICAÇÕES QUE POSSIBILITAM INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO QUANTO À NATUREZA E QUALIDADE DO ALIMENTO, QUE PODEM TORNAR A INFORMAÇÃO FALSA E INCORRETA, E QUE PODE INDUZIR O CONSUMIDOR A EQUÍVOCO, ERRO E CONFUSÃO EM RELAÇÃO À VERDADEIRA NATUREZA, TIPO E QUALIDADE DO ALIMENTO AO DIVULGAR O ALIMENTO SUPER MEMO COM DESCRIÇÕES DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS E PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS, C.C. QUADRO ACIMA, NÃO APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE- ANVISA - PARA A SUA CATEGORIA DE REGISTRO, DE ALIMENTOS COM ALEGAÇÕES DE PROPRIEDADE FUNCIONAL E OU DE SAÚDE. VEICULAR INDICAÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE DO ALIMENTO SUPER MEMO NÃO ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE AO DIVULGÁ-LOS COMO PRODUTO COM OUTRAS PROPRIEDADES FUNCIONAIS NÃO AUTORIZADAS POR ESTA AGÊNCIA, C.C. QUADRO ACIMA. FAZER PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA DO ALIMENTO EM QUESTÃO, CAPAZ E INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR POR INTERMÉDIO DAS ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS RETRO CITADAS SEM O REGISTRO OU TER COMPROVAÇÃO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE - ANVISA; INDICAR QUE O ALIMENTO POSSUI PROPRIEDADE MEDICINAL OU TERAPÊUTICA AO DIVULGAR O SUPER MEMO COMO UM PRODUTO QUE EVITA INFARTO, DERRAME, ANEURISMA CEREBRAL, AFINA O SANGUE, MELHORA A CIRCULAÇÃO RETIRANDO PLACAS DE GORDURA. ACONSELHAR SEU CONSUMO PARA MELHORAR A SAÚDE, PARA PREVENIR DOENÇA AO DIVULGAR O SUPER MEMO COMO UM PRODUTO COMO CAPAZ DE PREVENÇÃO, C.C. O QUADRO ACIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. PROPAGANDA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. AUTUADA É FABRICANTE DO ALIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DA DIVULGAÇÃO DO PRODUTO. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, MAS DETERMINANDO A REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO § 2o DO ART. 63 C/C ART. 65, DA LEI No 9784/1999.