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Voto nº 46_2020_CRES2_Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T18:23:04Z-
dc.date.available2023-09-04T18:23:04Z-
dc.date.issued2020-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2958-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. PROMOVER IRREGULARMENTE O MEDICAMENTO DE VENDA SOBRE PRESCRIÇÃO MÉDICA ALLESTRA 20 POR MEIO DE AMOSTRA GRÁTIS. NÃO APRESENTAR EM SUA EMBALAGEM A TARJA VERMELHA COM A FRASE "VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA". EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 LEI No. 6.360/1976; ITENS 2.1.6 E 2.1.8.1 DA RDC No. 333/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9o DA LEI No 9.294/96. INFRAÇÃO RELACIONADA À PROPAGANDA DE MEDICAMENTO REGIDA PELA LEI No 9.294/96. PARECER CONS No 07/2015/PF-ANVISA/PGF/AGU. ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA FINS DE DOSIMETRIA DA PENA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6113pt_BR
dc.titleVoto n. 46/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0812/2009 – GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 125200/14-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordOmissão de advertência obrigatóriapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordMinoraçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.003692/2010-85-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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