Voto n. 47/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DE ALIMENTO. 1. FAZER PUBLICIDADE DE ALIMENTO, QUE NÃO ESTÃO AUTORIZADAS NO ÓRGÃO COMPETENTE - ANVISA; 2. FAZER PUBLICIDADE DO ALIMENTO APRESENTANDO ALEGAÇÕES, QUE POSSIBILITAM INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO QUANTO À QUALIDADE E FINALIDADE DO PRODUTO; 3. FAZER PUBLICIDADE ENGANOSA DO PRODUTO CITADO AO DIVULGÁ-LO ATRIBUINDO-LHE PROPRIEDADES NÃO REGISTRADAS E COMPROVADAS PELO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE ANVISA, INDUZINDO EM ERRO O CONSUMIDOR; 4. OMITIR, NA DIVULGAÇÃO DO PRODUTO, AS FRASES QUE INFORMEM SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DE GLÚTEN. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS LEI Nº 10.674/2003, ART 1º, § 1º; DECRETO-LEI Nº 986/1969, ARTS. 21 E 22, AMBOS C/C ART. 23; E, LEI Nº 8.078/1990, ART. 37, § 1º. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).