Voto n. 49/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-04T18:27:36Z	-
dc.date.available	2023-09-04T18:27:36Z	-
dc.date.issued	2020-01-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2961	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROPAGANDA IRREGULAR. PRODUTO ELETRÔNICO COM ALEGAÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEM REGISTRO NA ANVISA. FAZER PROPAGANDA DE PRODUTOS SEM REGISTRO OU CADASTRO JUNTO À ANVISA. CAUSAR INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO E CONFUSÃO QUANTO À ORIGEM, PROCEDÊNCIA, NATUREZA, COMPOSIÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N°. 6.360/1976; ART. 93 DO DECRETO N°. 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ART. 10, DA LEI 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTENDO-SE A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 49/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0086/2010 - GGPRO/Anvisa	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0592085/15-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sem registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Proibição da propaganda	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.145343/2010-39	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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