Voto n. 43/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROPAGANDA IRREGULAR DE PRODUTO PARA SAÚDE NA VIGÊNCIA DE RESOLUÇÃO RE N ° 2.381 DE 11 DE JULHO DE 2008, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E USO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO PRODUTO CORRELATO LIFTING COM FIO DE SUTURA POLIPROPILENO DE DUPLA CONVERGÊNCIA BERAMENDI, FABRICADO PELA EMPRESA AUTUADA NO ENDEREÇO SUPRA REFERIDO, POR NÃO POSSUIR INSTALAÇÕES APROPRIADAS, PROCEDIMENTOS OU ESPECIFICAÇÕES PARA A SUA FABRICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARTS. 12, 59 E 67 DA LEI Nº 6360/1976; ART. 93 DO DECRETO Nº 79.094/1977 E ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.078/1990. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO V E XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO PORTE DA EMPRESA. DECISÃO DE 1a INSTÂNCIA CONSIDEROU A EMPRESA COMO DE GRANDE PORTE QUANDO SE TRATAVA DE MICROEMPRESA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA INCIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).