Voto n. 44/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO COMUNICAR PREVIAMENTE À AUTORIDADE SANITÁRIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE A SAÚDE PÚBLICA A SER REALIZADA NA EMBARCAÇÃO. CONTRATAR EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE À SAÚDE SEM AFE. RESPONSABILIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO § 1o ART. 3o DA LEI No 6437/1977. VIOLAÇÃO AOS ART. 82, INCISO IX DA RDC 72/2009; ART. 90 DA RDC No 56/2008 E INCISOS VI E VII DO ART.2o DA RDC No 345/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXII E XLI DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).