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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2965| Título: | Voto n. 50/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACÚMULO DE ÁGUA COM A PRESENÇA DE LARVAS DE MOSQUITOS E DIFERENTES ESTÁGIOS DE DESENVOLVIMENTO. INFRINGINDO O ART.71 DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.10, INCISO XXXIII, DA LEI No 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6114 |
| Número do Processo: | 25759.778701/2015-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 135/2015 – CVPAF - SP Número do expediente do recurso: 1427038/17-2 SJO 07-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Condições higiênico-sanitárias Vetores transmissores de doenças Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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