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Voto nº 1027_2019_CRES2_Maersky Suplly Service - Apoio Marítimo Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T18:50:28Z-
dc.date.available2023-09-04T18:50:28Z-
dc.date.issued2020-02-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2971-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO REALIAZAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA À AUTORIDADE SANITÁRIA DO PORTO DE DESTINO DE ESCALA SOBRE O EVENTO DE SAÚDE OCORRIDO A BORDO DA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 82 DA SEÇÃO XI DO CAPÍTULO IV E ARTIGO 111 DO CAPÍTULO VI, TODOS DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXIII, DA LEI No 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADAS DUAS VEZES PARA AGRAVAR A PENALIDADE DE MULTA. VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6115pt_BR
dc.titleVoto n. 1027/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/2015 - CVPAF/RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1045628/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordEventos de saúde ou acidentespt_BR
dc.subject.keywordNotificação imediatapt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25752.446092/2015-01-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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