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Voto nº 1029_2019_CRES2_Dabasons Importação, Exportação e Comércio Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T18:54:59Z-
dc.date.available2023-09-04T18:54:59Z-
dc.date.issued2019-10-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2972-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE NÃO CONST ANTE DO PROCESSO DE REGISTRO. PREST AR INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI No 6.360/1976 E AO ITEM 4 DO CAPÍTULO XXXVII DA RDC 81/2008. INFRAÇÕES SANITÁRIAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 10, INCISOS IV E XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MUL T A NO V ALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PARA A INFRAÇÃO SANITÁRIA REFERENTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, E MULTA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DOBRADA PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PARA A INFRAÇÃO SANITÁRIA RELACIONADA A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRODUTO, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1029/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 280/2014 – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0787079/17-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportação de produto para Saúdept_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo25759.455991/2014-90-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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