Voto n. 1049/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI No. 6.360/1976; ARTIGO 11 DO DECRETO 79.094/1977; CAPÍTULO I SEÇÃO I ITEM 1 E ANEXO XLIV PROCEDIMENTO 4 DA RDC 350/2005. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E PARECER CONS. No. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU). NECESSÁRIA REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), A FIM DE ADEQUAR A DOSIMETRIA DA PENA A OUTROS CASOS SEMELHANTES JÁ ANALISADOS POR ESTA AGÊNCIA.