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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2977| Título: | Voto n. 1051/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA (SUBSTÂNCIA DE CONTROLE ESPECIAL). VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO I, SEÇÃO VII, PROCEDIMENTO 3, ITENS 30 E 10.1, DA RDC 81/2008 E ARTIGO 13 DA PORTARIA No344/1998. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a penalidade de R$6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$12.000,00 (doze mil reais), em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25759.830094/2008-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração (AIS): 881/2008 – CVPAF/SP Número do expediente do recurso: 210601/11-9 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Substância sob controle especial Autorização prévia e expressa Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1051_2019_CRES2_Merk Sharp e Dohme Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 126.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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