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Voto nº 1075_2019_CRES2_Sociedade Hospital Samaritano.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T19:30:39Z-
dc.date.available2023-09-04T19:30:39Z-
dc.date.issued2019-11-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2978-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS. VIOLAÇÃO ANEXO, CAPÍTULO II, ITEM 1.3, CAPÍTULO XXXIX, SEÇÃO VIII, PROCEDIMENTO 4, ITEM 33, DA RDC No 81/2008. NÃO SE APROVEITA A AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE CONCEDIDA EM LI SUBSTITUTIVO QUANDO A ALTERAÇÃO TIVER RELEVÂNCIA SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E P ARECER CONS. No. 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU). INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1075/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 192/2011 - CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0672309/13-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordImportação de produtos para saúdept_BR
dc.subject.keywordAutorização prévia e expressapt_BR
dc.subject.keywordInformação não fidedignapt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do importadorpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25759.270358/2011-82-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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