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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2987| Título: | Voto n. 1099/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE COM MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI No.6.360/1976; CAPÍTULO II ITEM 1 SUBITENS 1.1 E 1.2, E ITEM 3 SUBITEM 3.1 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS IV E XXXIV DA LEI 6.437/1977. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E PARECER CONS. No. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU). MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | 25759.264921/2014-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 175/2014 – Guarulhos - SP Número do expediente do recurso: 0333914/17-9 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Importação de produtos para saúde Método de esterilização Não autorizado Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1099_2019_CRES2_Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 157.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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