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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2988| Título: | Voto n. 110/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo contra a Resolução- RE no 02, de 03/01/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 07/01/2019. Desacordo com a Resolução - RDC no 16/2013, por não cumprir as Boas Práticas de Fabricação. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.661937/2017-53 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2224948/17-6 Número do expediente do recurso: 2564520/19-0 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Indeferimento Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 110_2020_CRES2_Biovale Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 161.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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