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Voto nº 1102_2019_CRES2_Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-04T19:54:24Z-
dc.date.available2023-09-04T19:54:24Z-
dc.date.issued2019-11-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2991-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO SUBMETER O SISTEMA DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO A PROCESSO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A EMPRESA REALIZOU OS PROCEDIMENTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA POTÁVEL DA AERONAVE DENTRO DO PRAZO EXIGIDO PELA NORMA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1102/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 561719117 – Recife - PEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: S/Npt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordÁgua para consumo humanopt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de materialidadept_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25757.746160/2011-59-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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