Voto n. 1103/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO A DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA REFERENTE ÀS BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ITENS 4.1.2, 4.1.3, 4.1.6, 4.1.7, 4.1.9, 4.1.16, 4.2.1, 4.2.4, 4.3.1, 4.5.1, 4.6.1, 4.6.7, 4.7.1, 4.8.1, 4.8.3, 4.8.5, 4.8.6, 4.10.7, 4.11, 4.12.2 DA RDC 216/2004; ARTIGO 8o, ARTIGO 11 PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 15, ARTIGO 17, ARTIGO 18, ARTIGO 19, ARTIGO 25, ARTIGO 26, ARTIGO 29, ARTIGO 30, ARTIGO 36, ARTIGO 47, ARTIGO 50, ARTIGO 62, ARTIGO 63 INCISO II, ARTIGO 72, ARTIGO 76, ARTIGO 78, ARTIGO 80, ARTIGO 84 INCISO II, ARTIGO 94, ARTIGO 96, ARTIGO 98, ARTIGO 99 DA PORTARIA CVS 5/2013; E ARTIGO 7o INCISO XIV DA LEI No. 9.782/1999. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXV DA LEI No.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DO PROVIMENTO, MANTENDO IRRETOCÁVEL A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).