Voto n. 111/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-04T20:02:11Z	-
dc.date.available	2023-09-04T20:02:11Z	-
dc.date.issued	2020-02-17	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2993	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo. Resolução- RE no 1.332, de 21/05/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na data de 23/05/2019, que determinou a suspensão, comercialização, distribuição, importação, propaganda do produto (lote) RENOVA(lotes a partir de 18/10/2012). Indeferimento das petições de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Produtos Médicos, da empresa VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. Descumprimento da Resolução - RDC 59, de 27/06/2000. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 111/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0310857/19-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0534199/19-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 08-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.subject.keyword	Medidas cautelares	pt_BR
dc.subject.keyword	SUSPENSÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Ilegitimidade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.203186/2019-16	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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