Voto n. 1123/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 1123_2019_CRES2_Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda. - EPP.pdf Restricted Access		121.78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-09-04T20:17:07Z	-
dc.date.available	2023-09-04T20:17:07Z	-
dc.date.issued	2019-11-06	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2996	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A EMPRESA NÃO GARANTIU A SEGURANÇA SANITÁRIA DE ALIMENTO. VIOLAÇÃO AO 4.17, 4.1.16, 4.2.2, 4.2.3, 4.3.1, 4.7.3, 4.7.4, 4.7.5, 4.8.1, 4.8.6, 4.8.11, 4.8.15, 4.8.16, 4.8.18, 4.10.3, 4.11.18, do Anexo da RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS XXXII DA LEI N° 6.437/77. A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA (DUPLA VISIT A) SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO O RISCO SANITÁRIO FOR COMPATÍVEL E A EMPRESA PRIMÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM O PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA). VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1123/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 638262112 – CVPAF/PR	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1725867/16-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 08-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Múltiplas condutas	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25743.456353/2011-25	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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