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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3003
Título: | Voto n. 43/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, FINALIDADE DO PRODUTO NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O USO DOS ÁCIDOS INORGÂNICOS DESCONFORMIDADE NA ROTULAGEM AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE ENSAIO E ESTABILIDADE DO PRODUTO. CONFORME PRECONIZA A RDC 59/2010. RDC/ANVISA No 204/2005 E LEI No 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
Número do Processo: | 25351.327005/2019-46 |
Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0499454/19-0 Número do expediente do recurso: 1828856/19-1 SJO 08-2020 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Finalidade do produto Desconformidade na rotulagem Insuficiência de documentação |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 43_2020_CRES3_Quality Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda..pdf Restricted Access | 62.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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