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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3004| Título: | Voto n. 45/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE RECURSO. PERDA DE OBJETO. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO DE MATERIAL DE USO EM SAUDE. PETICIONAMENTO DE OUTRO PROCESSO COM O MESMO OBJETO ART. 53 DA LEI No 9.784/1999 E §3° DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO RDC No 266/2019. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO ADMINISTRATIVO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | 25351.184486/2018-16 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0260324/18-1 Número do expediente do recurso: 2039812/19-3 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia REGISTRO DE PRODUTOS Transferência de titularidade Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 45_2020_CRES3_Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 38.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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