Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3006
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 37_2020_CRES3_Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda..pdf
  Restricted Access		350.45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-04T20:41:36Z-
dc.date.available2023-09-04T20:41:36Z-
dc.date.issued2020-02-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3006-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ASSINADA PELOS RESPONSÁVEIS LEGAL E TÉCNICO DA EMPRESA SOLICITANTE, DE QUE A EMPRESA CUMPRE OS REQUISITOS DE DESEMPENHO ESTABELECIDOS NO ART. 15 DA RDC No 55/2011. INCISO III DO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO RDC 270/2019. AUSENCIA DA DECLARAÇÃO CONSULARIZADA E TRADUÇÃO JURAMENTADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 37/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0622509/19-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1989529/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento do registropt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizada com tradução juramentadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.223543/2019-62-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.