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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3007| Título: | Voto n. 38/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO - ENQUADRAMENTO INCORRETO CLASSE DE RISCO CONFORME INCISO III, ART. 11 DA RDC 270/2019. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.387096/2019-79 Número do expediente indeferido: 0634781/19-9 Número do expediente do recurso: 2007967/19-2 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Cancelamento do registro Enquadramento Classe de risco Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 38_2020_CRES3_Promedon do Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 554.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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