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Voto nº 39_2020_CRES3_Raboni Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-04T20:44:29Z-
dc.date.available2023-09-04T20:44:29Z-
dc.date.issued2020-02-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3008-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 12, PARÁGRAFO 6o DA LEI No 6360/1976. § 2o DO ART. 8o DO DECRETO N. 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 39/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0345813/19-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2059799/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto de Riscopt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.090101/2014-18-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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