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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3009| Título: | Voto n. 40/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80093 – REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA POR NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE EXIGÊNCIA TÉCNICA ARTIGO 11o DA RDC No 2004/2005. AUSENCIA DOCUMENTAL. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6122 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.698957/2018-61 Número do expediente indeferido: 0974759/181 Número do expediente do recurso: 2095873/19-1 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia REGISTRO DE PRODUTOS Descumprimento de exigência técnica Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 40_2020_CRES3_LAS - Latim American Solutions Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 260.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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