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Voto nº 46_2020_CRES3_VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-04T20:48:22Z-
dc.date.available2023-09-04T20:48:22Z-
dc.date.issued2020-02-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3011-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO OSCILAÇÃO NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA AO ESCOAMENTO E DEFORMAÇÃO DA FORMULAÇÃO VISCOELÁSTICA, ELASTICIDADE E DE CISALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 01 DA RDC No 56/2001 E ARTIGO 11 DA RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 46/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0365556/19-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2025077/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-2020pt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.239927/2019-05-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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