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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3012| Título: | Voto n. 47/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA TÉCNICA. AUSENCIA DOCUMENTAL ARTIGO 11 DA RDC 40/2015 E ARTIGO 11 DA RDC No 204/2005. INFORMAÇÃO FALTANTE SOBRE A UNIDADE FABRIL INTERNACIONAL. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO. |
| Número do Processo: | 25351.800088/2018-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1122792/18-3 Número do expediente do recurso: 2034371/19-0 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico REGISTRO DE PRODUTOS Descumprimento de exigência técnica Segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 47_2020_CRES3_M3 Health Indústria e Comércio de Produtos Médicos, Odontológicos e Correlatos S.A.pdf Restricted Access | 388.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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