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Voto nº 83_2020_CRES1_Fundação Ezequiel Dias - FUNED.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-04T20:54:00Z-
dc.date.available2023-09-04T20:54:00Z-
dc.date.issued2020-03-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3013-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento das petições de Alteração de excipiente e Inclusão de local de fabricação do medicamento de liberação modificada do medicamento FUNED - Nifedipina. Dispositivos da legislação sanitária não atendidos: itens 1.4 e 2.7.9 da RE no 899/2003; item 2 da RE no 310/2004; inciso IV do art. 30 e arts. 126 e128 da RDC n. 48/2009; e art. 17 da RDC no 31/2010. CONHECER DO RECURSO e NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 83/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes indeferidos: 399966/08-1 e 689694/10-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0111660/13-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordAlteração de excipientept_BR
dc.subject.keywordInclusão de local de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25000.028102/97-16-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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