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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3018| Título: | Voto n. 67/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO, considerando que foi verificada a publicação da insubsistência do cancelamento do registro do medicamento, conforme se deduz na Resolução Específica (RE) n° 4.773 de 12/12/2013 publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 242 em 13/12/2013. Ante o exposto, Voto pela EXTINÇÃO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO, nos termos do artigo 52 da Lei n° 9.784/1999 e do §3° do artigo 12 da RDC n° 266/2019. |
| Número do Processo: | 25351.176341/2002-76 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0836019/13-7 Número do expediente do recurso: 107111/02-4 SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Cancelamento do registro Insubsistência superveniente Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 67_2020_CRES1_Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A.pdf Restricted Access | 51.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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