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Voto nº 106_2020_CRES1_União Química Farmacêutica Nacional S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-04T21:42:49Z-
dc.date.available2023-09-04T21:42:49Z-
dc.date.issued2020-03-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3019-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento de petição de Modificação Pós-Registro – clone (Alteração de Local de Fabricação do Fármaco) do medicamento genérico Aciclovir. Ausência de medicamento matriz válido. Legislação Sanitária não observada: artigo 19 da RDC 31/2014. CONHECER DO RECURSO e DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 106/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0336968/18-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1924022/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordAlteração do local de fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordMedicamento matrizpt_BR
dc.subject.keywordAvaliação simultâneapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.655883/2017-97-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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