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Voto nº 110_2020_CRES1_EMS S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-05T16:45:25Z-
dc.date.available2023-09-05T16:45:25Z-
dc.date.issued2020-03-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3020-
dc.description.abstractRecurso administrativo. Indeferimento de petição de Concessão de Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos. Motivo do indeferimento: não apresentação de certificação de BPF para o fabricante do intermediário, em desacordo com o a RDC n ̊57/2009. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 110/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.788172/2014-57pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1160768/14-8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0220243/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 09-2020pt_BR
dc.subject.keywordInsumos Farmacêuticos Ativospt_BR
dc.subject.keywordRegistro (TG)pt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordExigências legais não atendidaspt_BR
dc.subject.keywordExigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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