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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3020
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 110_2020_CRES1_EMS S.A.pdf Restricted Access | 57.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-05T16:45:25Z | - |
dc.date.available | 2023-09-05T16:45:25Z | - |
dc.date.issued | 2020-03-17 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3020 | - |
dc.description.abstract | Recurso administrativo. Indeferimento de petição de Concessão de Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos. Motivo do indeferimento: não apresentação de certificação de BPF para o fabricante do intermediário, em desacordo com o a RDC n ̊57/2009. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 110/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 1160768/14-8 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0220243/19-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 09-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insumos Farmacêuticos Ativos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro (TG) | pt_BR |
dc.subject.keyword | CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exigências legais não atendidas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exigência técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.788172/2014-57 | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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