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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3042| Título: | Voto n. 46/2022/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há prescrição quando presente causa interruptiva prevista no art. 2º da Lei nº 9.873/1999. 2. Admite-se a imposição de sanções administrativas quando comprovada a responsabilidade da recorrente pelo descumprimento contratual. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93 e art. 7° da Lei nº. 10.520/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo administrativo (PA): 25351.588383/2015-10 Número do expediente do recurso: SEI 1855438 SJO 28/2022 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Poder de polícia Restituição de taxa Fato gerador |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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