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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3045| Título: | Voto n. 05/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Descumprimento de previsão de Contrato quanto ao prazo de entrega de uniformes e outros materiais aos prestadores de serviço. Aplicação de sanção de multa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. Item 14 do Contrato n° 05/2015 e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.944617/2018-17 Número do expediente de indeferimento: 0670312 Número do expediente do recurso: SEI: 0801950 SJO 06-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Prazo de entrega Advertência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 05_2020_CPROC_City Service Segurança Ltda..pdf Restricted Access | 65.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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