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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-05T20:30:01Z-
dc.date.available2023-09-05T20:30:01Z-
dc.date.issued2022-10-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3052-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. CONTROLE DE QUALIDADE. IFA. DMF. DIFA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Não é possível a aprovação de registro de medicamento sem que as exigências relacionadas ao insumo farmacêutico ativo tenham sido integralmente cumpridas, restando faltante documentação referente ao DMF/DIFA. Alíneas “e” e “f” do Inciso I do art. 24 da RDC 200/2017. Art.23-A da RDC nº 361/2020. Guia ICH Q11 e Q3A. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 129/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.000619/2020-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4261536/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE DE QUALIDADEpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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